O presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, compareceu à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, nessa terça-feira (3), para falar do controle da administração pública exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.
O foco da apresentação de Zymler foi o projeto de lei (PLC 32/2007), de autoria do Poder Executivo, que tramita no Senado e que pretende alterar a legislação geral de licitações públicas. Na visão do presidente, a proposição deve melhorar substancialmente o procedimento licitatório, principalmente porque amplia o poder do pregão. “Vejo 95% de acertos e apenas 5% de dispositivos que podem ser aprimorados”, disse.
Benjamin Zymler considera ter havido grande sucesso com a utilização do pregão, modalidade criada pela Lei 10.520/2002. “Foram dezenas de bilhões de reais economizados, foi um grande impacto para os cofres públicos. Essas boas ideias do pregão devem se espalhar pelas demais modalidades licitatórias”, disse ele. Agora, a modalidade pregão deve tornar-se a regra, pois poderá ser utilizada para obras e serviços de engenharia.
A elaboração de um projeto básico eficiente, com previsão de todo o orçamento da obra, é, na opinião de Zymler, imprescindível para a boa execução do empreendimento. Mas a qualificação adequada das empresas é necessária para garantir o sucesso e a confiabilidade. “O pior dos mundos é a administração pública contratar a preço baixo, mas a empresa não concluir o produto”, alertou.
A inversão de fases deverá ser a regra nas licitações, de acordo com o PLC 32/2007. Segundo o presidente do TCU, é positivo o fato de a proposição prever que o julgamento das propostas deverá, em regra, ocorrer antes da fase de habilitação. Diferentemente do que ocorre hoje, somente o vencedor será habilitado, o que diminui a chance de recursos e facilita a análise por parte da administração pública.
Zymler também avaliou como positiva a criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços para facilitar e tornar mais transparente a cotação de preços, conforme previsto no projeto de lei. Ele defendeu, ainda, que fosse extinta a dispensa de licitação na contratação de entidade dedicada a desenvolvimento institucional. “Essa contratação foi utilizada como porta aberta para quase tudo. Acabar com ela vai evitar a utilização espúria desse tipo de dispensa de licitação”, esclareceu.
O presidente do Tribunal também defendeu a elaboração de lei específica com regras transparentes sobre sistema de fiscalização de obras públicas, que é feito por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desde 1997. “Já temos maturidade suficiente para transportar o sistema utilizado na LDO para uma lei ordinária”, afirmou.
O PLC 32/2007 está pronto para entrar na pauta de votações do Plenário, na forma de substitutivo do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), quando da apreciação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Zymler explicou que, além da proposta de alteração da Lei das Licitações, está sendo gestada uma medida provisória para tratar especificamente do procedimento licitatório para as contratações de obras e serviços necessários à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016. Representantes do TCU têm participado das discussões sobre essa medida provisória.
Benjamin Zymler alertou, ainda, os senadores que os recursos aplicados para a realização da Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016 têm diversas origens. Há verbas federais, estaduais, distritais, municipais, além de recursos privados vinculados a concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Por isso, a competência para fiscalização reparte-se entre os diversos tribunais de contas, cabendo ao TCU somente fiscalizar o emprego dos recursos federais, bem como a lisura dos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Quanto ao regime licitatório diferenciado, que está sendo cogitado por conta dos dois grandes eventos internacionais, Benjamin Zymler acredita que não se trata de mera “simplificação” do processo licitatório. Segundo ele, o que deve ocorrer é a modernização dessas normas, “que devem evoluir para fazer frente aos desafios de nosso tempo”. As mudanças devem ser inicialmente aplicadas na copa e nas olimpíadas, mas a tendência é de que parte delas seja generalizada com a aprovação do PLC 32/2007 pelo Plenário do Senado Federal.
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.
(www.tcu.gov.br )
O foco da apresentação de Zymler foi o projeto de lei (PLC 32/2007), de autoria do Poder Executivo, que tramita no Senado e que pretende alterar a legislação geral de licitações públicas. Na visão do presidente, a proposição deve melhorar substancialmente o procedimento licitatório, principalmente porque amplia o poder do pregão. “Vejo 95% de acertos e apenas 5% de dispositivos que podem ser aprimorados”, disse.
Benjamin Zymler considera ter havido grande sucesso com a utilização do pregão, modalidade criada pela Lei 10.520/2002. “Foram dezenas de bilhões de reais economizados, foi um grande impacto para os cofres públicos. Essas boas ideias do pregão devem se espalhar pelas demais modalidades licitatórias”, disse ele. Agora, a modalidade pregão deve tornar-se a regra, pois poderá ser utilizada para obras e serviços de engenharia.
A elaboração de um projeto básico eficiente, com previsão de todo o orçamento da obra, é, na opinião de Zymler, imprescindível para a boa execução do empreendimento. Mas a qualificação adequada das empresas é necessária para garantir o sucesso e a confiabilidade. “O pior dos mundos é a administração pública contratar a preço baixo, mas a empresa não concluir o produto”, alertou.
A inversão de fases deverá ser a regra nas licitações, de acordo com o PLC 32/2007. Segundo o presidente do TCU, é positivo o fato de a proposição prever que o julgamento das propostas deverá, em regra, ocorrer antes da fase de habilitação. Diferentemente do que ocorre hoje, somente o vencedor será habilitado, o que diminui a chance de recursos e facilita a análise por parte da administração pública.
Zymler também avaliou como positiva a criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços para facilitar e tornar mais transparente a cotação de preços, conforme previsto no projeto de lei. Ele defendeu, ainda, que fosse extinta a dispensa de licitação na contratação de entidade dedicada a desenvolvimento institucional. “Essa contratação foi utilizada como porta aberta para quase tudo. Acabar com ela vai evitar a utilização espúria desse tipo de dispensa de licitação”, esclareceu.
O presidente do Tribunal também defendeu a elaboração de lei específica com regras transparentes sobre sistema de fiscalização de obras públicas, que é feito por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desde 1997. “Já temos maturidade suficiente para transportar o sistema utilizado na LDO para uma lei ordinária”, afirmou.
O PLC 32/2007 está pronto para entrar na pauta de votações do Plenário, na forma de substitutivo do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), quando da apreciação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Zymler explicou que, além da proposta de alteração da Lei das Licitações, está sendo gestada uma medida provisória para tratar especificamente do procedimento licitatório para as contratações de obras e serviços necessários à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016. Representantes do TCU têm participado das discussões sobre essa medida provisória.
Benjamin Zymler alertou, ainda, os senadores que os recursos aplicados para a realização da Copa do Mundo de 2014 e para a Olimpíada de 2016 têm diversas origens. Há verbas federais, estaduais, distritais, municipais, além de recursos privados vinculados a concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Por isso, a competência para fiscalização reparte-se entre os diversos tribunais de contas, cabendo ao TCU somente fiscalizar o emprego dos recursos federais, bem como a lisura dos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Quanto ao regime licitatório diferenciado, que está sendo cogitado por conta dos dois grandes eventos internacionais, Benjamin Zymler acredita que não se trata de mera “simplificação” do processo licitatório. Segundo ele, o que deve ocorrer é a modernização dessas normas, “que devem evoluir para fazer frente aos desafios de nosso tempo”. As mudanças devem ser inicialmente aplicadas na copa e nas olimpíadas, mas a tendência é de que parte delas seja generalizada com a aprovação do PLC 32/2007 pelo Plenário do Senado Federal.
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.
(www.tcu.gov.br )
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